Direito do Consumidor | Meusite

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Juiz e Martelo

Direito do Consumidor

Representações em procedimentos administrativos perante os órgãos de defesa do consumidor;

Assessoria na elaboração, análise e revisão de contratos comerciais e termos de garantia;

Acompanhamento e celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) junto à órgãos de defesa do consumidor;

Atuação judicial em ações individuais e coletivas;

Ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, por associações de consumidores e demais legitimados.

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